Luciana Nassar/ALEMS
Todas as matérias previstas são referentes a pedidos de calamidade pública devido à Covid-19
Com sessão acontece de maneira remota, os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deve apreciar cinco projetos de decreto legislativo na Ordem do Dia desta quarta-feira (24). Todas as matérias são referentes a pedidos de estado de calamidade pública e estão pautadas para discussão única.
A votação abrange os pedidos dos municípios de Caarapó, Aparecida do Taboado, Rio Verde de Mato Grosso, Iguatemi e Eldorado - que correspondem, respectivamente, aos Projetos de Decreto Legislativo 36, 37, 38, 39 e 40/2020. As solicitações foram feitas pelos chefes do Executivo de cada cidade, devido à pandemia provocada pela doença Covid-19, e convertida em projeto pela Casa de Leis.
Caso as matérias sejam aprovadas, ficará reconhecido, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o estado de calamidade pública nos municípios, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. De acordo com a assessoria, a legislação também poderá ser prorrogada com nova solicitação encaminhada pelo prefeito da cidade.
Os municípios deverão observar ainda as regras estabelecidas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus e as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também estarão autorizadas a abertura de crédito extraordinário e as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência.
