A Câmara Municipal de Campo Grande discute e vota, nesta terça-feira (15), o pedido de abertura de uma comissão processante contra o prefeito Alcides Bernal (PP), apresentado no dia três de setembro, com base nas irregularidades apontadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Inadimplência.
O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Inadimplência, apresentado no dia 19 de setembro, apontou pelo menos quatro ilegalidades cometidas pela administração do prefeito Alcides Bernal. De acordo com as 127 páginas do documento, o prefeito poderá ser enquadrado por crimes de responsabilidade, improbidade administrativa, prevaricação e até em artigos da lei 8.429, que trata do enriquecimento ilícito. O relatório foi encaminhado para o Ministério Público Estadual e Federal, Tribunal de Contas do Estado e Controladoria Geral da União.
Para abertura da Comissão Processante a Câmara decidiu adotar jurisprudência do STF e do STJ, por votação da maioria absoluta, ou seja dois terços dos vereadores, 20 votos. O Decreto Lei 201, estabelece apenas que haja quórum mínimo (15 vereadores) e que seja votado pela maioria simples, metade mais um (oito vereadores).
O requerimento de abertura da Comissão Processante, como qualquer requerimento verbal, será apresentado no grande expediente e estará aberto à discussão. A votação será nominal e os parlamentares ainda poderão fazer declaração de voto.
Caso seja aberta, a Comissão tem duração de 90 dias, não prorrogáveis, será composta por três membros eleitos em sorteio no plenário e produzirá um relatório com parecer a favor ou contra a cassação. No caso de indicar a cassação, o relatório será novamente submetido ao plenário para ser votado. Só então o mandato do prefeito poderá ser cassado.
