O Projeto de Lei do Executivo Municipal que estipula a renúncia da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) para subsidiar as gratuidades do transporte coletivo de Campo Grande, foi aprovado com ressalvas, durante a sessão desta quinta-feira (19), na Câmara Municipal.
Em votação conturbada, base e oposição esbarraram em questões técnicas, como a ausência de fonte compensatória da receita renunciada, conforme preceitua o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto foi aprovado, mas uma emenda aditiva determinou que parte dos recursos que seriam destinados às operações tapa-buracos - R$ 190 milhões para todo o ano de 2014 – será bloqueada para custear o subsídio nos meses de janeiro e fevereiro, até que o Executivo apresente outra solução.
A justificativa para a emenda, segundo o presidente do legislativo, vereador Mario Cesar (PMDB), está no fato de que a Casa de Leis não pode assumir a responsabilidade de aprovar o projeto (sem ressalvas), ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Ao renunciar a receita do ISS, o executivo precisa apresentar a fonte que irá compensar essa arrecadação”, explicou o presidente.
A presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, vereadora Grazielle Machado (PR), reiterou que a medida prevê o custeio do subsídio apenas até o dia 28 de fevereiro. A partir daí, caso o executivo não se posicione, a tarifa do transporte coletivo da Capital, poderá voltar a sofrer aumento para os R$ 2,90, conforme previsão contratual.
A isenção do ISS foi aprovada na Câmara para os meses de novembro e dezembro, até que a prefeitura apresentasse um projeto definitivo para 2014. Agora, pelo menos por mais dois meses a tarifa permanecerá em R$ 2,70.
