A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (AL-MS) aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 089/11, do governo do estado, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - MS Forte-Indústria.Na quarta-feira (22) os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 007/2011, do Poder Executivo, para convalidar convênios aceitos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Estes convênios já haviam sido aprovados no Conselho, mas precisavam ser votados na AL-MS.
O Programa MS Forte-Indústria foi criado para “driblar” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou ilegais as leis que concediam benefícios fiscais a indústrias em seis estados, incluindo o Mato Grosso do Sul. Agora, o programa será apreciado pelo Confaz.
O líder do governo na Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), explicou que as empresas que desejam investir no Estado podem ficar tranquilas, pois no novo programa serão mantidos os percentuais do antigo “MS empreendedor”.
Na manhã de ontem (27), o governador André Puccinelli (PMDB) informou que está agendando duas reuniões com a presidenta Dilma Rousseff (PT), sendo uma para o Estado e outro para os quatro estados do Centro-Oeste. Na discussão o governador deve ressaltar que o Estado é o último em transferência voluntária, o antepenúltimo na questão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e que teve a crise mais intensa em decorrência da prática da Petrobrás na questão do gás. O governador também vai pedir que sejam modificados o indexador e o pagamento da dívida do Estado e que a partilha dos royalties do pré-sal seja distribuída igualitariamente.
