Os vereadores de Campo Grande votam na sessão ordinária de terça-feira (24) dois vetos da prefeita Adriane Lopes (PP). Estão em pauta um projeto que trata da devolução de contribuições previdenciárias a servidores municipais e outro que reconhece o município como polo de inovação em blockchain e economia digital.
O primeiro caso envolve a Lei Complementar nº 558, que prevê o ressarcimento de valores excedentes recolhidos ao IMPCG entre novembro de 2019 e outubro de 2022. A prefeita sancionou a lei, mas vetou trecho que reduzia o parcelamento da devolução de 36 para até 12 vezes, alteração proposta pelo vereador Marcos Trad (PDT). O Executivo argumenta que a mudança impacta o planejamento orçamentário e as contas públicas.
Também será analisado o veto parcial ao projeto do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), que reconhece Campo Grande como Polo de Inovação em Blockchain e Economia Digital. A prefeita vetou artigos que criavam o Conselho Municipal de Inovação Digital (CMID), sob justificativa de que a medida invade competência exclusiva do Executivo ao tratar de organização administrativa.
Agora, cabe à Câmara Municipal de Campo Grande decidir se mantém ou derruba os vetos. Para rejeitá-los, é necessária maioria absoluta, ou seja, ao menos 15 votos favoráveis.
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