A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta terça-feira (24) a manutenção ou derrubada do veto da prefeita Adriane Lopes (PP) à emenda que reduzia de 36 para 12 meses o prazo de devolução de contribuições previdenciárias a servidores. A proposta também previa a atualização dos valores pelo IPCA-E.
O Executivo argumenta que a mudança comprometeria o planejamento orçamentário do município. Segundo a Prefeitura, o modelo original foi discutido com representantes dos servidores e aprovado com base na capacidade financeira da administração. A redução do parcelamento, conforme justificativa apresentada, poderia afetar o equilíbrio fiscal e a execução de despesas obrigatórias.
A lei já sancionada prevê o ressarcimento em 36 parcelas mensais e sucessivas, pagas diretamente na folha salarial. A medida contempla servidores efetivos que atuaram entre 13 de novembro de 2019 e 18 de outubro de 2022 e que optaram pelo Regime de Previdência Complementar junto ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG).
O veto parcial atinge justamente os trechos que tratavam da redução do número de parcelas e da atualização monetária. A Procuradoria-Geral do Município sustenta que a alteração não passou por análise de viabilidade orçamentária e contraria entendimentos firmados no Comitê de Acompanhamento da Previdência Complementar. Agora, caberá aos vereadores decidir se mantêm a decisão do Executivo ou restabelecem o texto aprovado pelo Legislativo.
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