Izaias Medeiros
Vereadores em debate sobre os projetos de lei que tramitam pela Casa de Leis
Os vereadores de Campo Grande aprovaram, durante a sessão desta quinta-feira (27), três projetos de lei. Entre eles está a proposta que estabelece diretrizes para o tratamento de usuários ou dependentes de drogas na rede municipal de saúde, incluindo as hipóteses de internação voluntária e involuntária.
Segundo a Câmara Municipal, o projeto foi aprovado em primeira discussão. A proposta é de autoria dos vereadores André Salineiro, Ana Portela, Rafael Tavares e Fábio Rocha e recebeu três emendas.
O texto prevê que a internação involuntária deverá ocorrer após a formalização da decisão por médico responsável e ser indicada depois de avaliação sobre o tipo de droga utilizada pelo paciente.
A medida também estabelece que, após a identificação do padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas, a internação deverá durar apenas o período necessário para a desintoxicação, limitada a 90 dias. O encerramento deverá ser determinado pelo médico responsável.
A interrupção da internação poderá ser solicitada pela família ou pelo representante legal, a qualquer momento, ao médico responsável.
Justificativa
Segundo a justificativa do projeto, a proposta não pretende instituir uma política de recolhimento indiscriminado, compulsório ou de caráter policialesco. O texto estabelece parâmetros para que o tratamento seja organizado pela rede de atenção à saúde, priorizando modalidades ambulatoriais e permitindo a internação apenas de forma excepcional, quando os recursos extra-hospitalares forem considerados insuficientes.
O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, mas foi aprovado em plenário com o apoio de dez vereadores.
Durante a análise da proposta, os parlamentares discutiram o conteúdo do texto e os critérios previstos para as internações. Após a apreciação em sessão plenária, a matéria avançou para a próxima etapa de tramitação na Câmara Municipal.
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