Luciana Nassar/ ALEMS
Mambros da CCJR se reúniram para aprovar pautas que tramitam pela Casa de Leis
Durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada nesta terça-feira (25), o grupo de trabalho analisou e devolveu duas matérias, ambas consideradas constitucionais e que seguirão tramitação regular na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
Segundo a Casa de Leis, o primeiro texto analisado foi o Projeto de Lei 110/2026, de autoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). A proposta altera os Anexos II e VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, para criar os cargos de Assessor Jurídico Adjunto e Assessor de TI Júnior, além de ampliar o quantitativo de cargos de provimento efetivo e em comissão do órgão.
Na sequência, o Projeto de Lei 107/2026, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores do Conjunto Coopharádio (AMCOORA), com sede e foro em Campo Grande, também recebeu parecer favorável da comissão e segue para a Ordem do Dia, por estar em conformidade com as regras de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
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