Izaias Medeiros
Deputados em análise em pautas que tramitam pela Casa de Leis
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam, em primeira e segunda discussões, nesta quinta-feira (27), o projeto de lei que dispõe sobre o respeito ao uso do nome social de travestis, mulheres trans, homens trans, demais pessoas trans e pessoas não binárias em lápides e documentos de competência municipal.
De autoria do vereador Jean Ferreira (PT), a proposta será analisada e votada pelos parlamentares. O projeto exige maioria absoluta de 15 votos e votação nominal.
Ainda de acordo com a programação da Casa de Leis, também será analisado o projeto de lei de autoria dos vereadores André Salineiro (PL), Ana Portela (PL), Rafael Tavares (PL) e Fábio Rocha (União Brasil), que estabelece diretrizes e procedimentos para o atendimento de usuários ou dependentes de drogas na rede de atenção à saúde de Campo Grande, incluindo casos de internação voluntária e involuntária, conforme a legislação federal.
Também será analisado o projeto de lei de autoria do vereador Maicon Nogueira (PP), que estabelece diretrizes para a implementação de mecanismos complementares de acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Campo Grande.
As duas propostas em primeira votação exigem maioria simples dos vereadores presentes e votação simbólica.
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