Deurico/Arquivo Capital News
Vereadora Luiza Ribeiro (PT)
A vereadora Luiza Ribeiro (PT) protocolou na última quarta-feira (7) um Projeto de Decreto Legislativo para sustar o Art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 16.402/2025 da prefeita Adriane Lopes, que utiliza o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário de Campo Grande como referência para a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares em 2026. Segundo a parlamentar, o decreto extrapola o poder regulamentar do Executivo.
Conforme a justificativa apresentada, o Art. 4º do decreto alterou substancialmente a base de cálculo da taxa prevista na Lei Complementar nº 308/2017, especialmente no inciso I do Art. 7º, ao criar um novo estudo denominado “Perfil Socioeconômico Imobiliário de Campo Grande – PSEI 2026”. O documento remodela a classificação dos imóveis e bairros da cidade, sem vínculo com os critérios originalmente estabelecidos na lei.
“A pretexto de regulamentar a execução da lei, o decreto inovou a ordem jurídica, modificando o fator previsto no inciso I do art. 7º da Lei Complementar 308/2017, alterando a base de cálculo da Taxa de Lixo de 2026”, explicou Luiza Ribeiro. Segundo ela, a mudança não foi precedida da apresentação formal do estudo técnico ao Legislativo, conforme exigido pelo Código Tributário Municipal, artigo 148-D, §2º, e pela Lei Complementar nº 548/2025.
O projeto é assinado também pelos vereadores Marquinhos Trad (PDT) e Jean Ferreira (PT), que argumentam que a ausência de análise legislativa prévia do PSEI-2026 compromete a legalidade do decreto e fere princípios constitucionais, como a transparência e a legalidade tributária.
Se aprovado, o Projeto de Decreto Legislativo sustaria o uso do Mapa Socioeconômico Imobiliário como base de cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, mantendo os critérios estabelecidos originalmente na Lei Complementar 308/2017, até que nova regulamentação seja formalmente analisada pelo Legislativo.
Anderson Ramos / Capital News
A base de cálculo da Taxa de Lixo de 2026, a mudança não foi apresentada no estudo técnico ao Legislativo Municipal, disse a Vereadora Luiza
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