Luciana Nassar/ ALEMS
Eventos na ALEMS são abertos ao público
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 114/2026, que proíbe a veiculação de publicidade de casas ou aplicativos de apostas esportivas, as chamadas bets, em bens, serviços e eventos custeados pelo poder público estadual.
A proposta, apresentada nesta quinta-feira (6), também veda a contratação de artistas, influenciadores digitais e palestrantes que utilizem sua imagem em campanhas publicitárias, divulgações ou propagandas de casas de apostas para participarem de eventos educativos, culturais, artísticos, esportivos ou recreativos financiados, total ou parcialmente, com recursos públicos estaduais.
Além disso, o projeto proíbe a exibição de propagandas de sites ou aplicativos de apostas em bens, equipamentos e instalações pertencentes ao Estado.
Outro ponto da proposta determina que a administração pública estadual inclua, obrigatoriamente, nos contratos de concessão ou permissão de uso de bens e serviços públicos, cláusula que proíba qualquer forma de publicidade de casas ou aplicativos de apostas.
Conforme o texto, o descumprimento das regras poderá acarretar advertência, aplicação de multa, rescisão contratual e impedimento de contratar com a administração pública estadual.
Na justificativa da proposta, o autor argumenta que a compulsão por jogos de azar on-line está relacionada tanto às causas quanto às consequências de problemas como depressão, ansiedade, impulsividade, busca por recompensas imediatas, solidão e isolamento social.
"Organizações civis já reivindicam o fim das bets no Brasil, ou mesmo a total restrição publicitária", destaca a justificativa do projeto.
A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso seja considerada constitucional, continuará tramitando pelas comissões de mérito antes de ser apreciada em plenário.
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