Izaias Medeiros
Vereadores em análise de pautas que tramita pela Casa de Leis
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande adiaram para a próxima sessão ordinária, marcada para terça-feira (11), a análise do projeto de lei enviado pela Prefeitura que autoriza o parcelamento de uma dívida de R$ 2,385 bilhões com o IPMCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande).
O texto, que entrou na pauta desta quinta-feira (6), trata de contribuições previdenciárias que deixaram de ser repassadas pelo município entre os anos de 2010 e 2021. Conforme a proposta, o valor deverá ser quitado em 300 parcelas mensais de R$ 7,95 milhões, com atualização monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado pelo IBGE, além de juros de 0,5% ao mês.
O projeto prevê ainda a vinculação de recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) para garantir o pagamento da dívida. A proposta também determina que o município mantenha em dia os repasses das contribuições previdenciárias correntes durante o período de pagamento do parcelamento.
Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a regularização da dívida é necessária para a recuperação do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), documento exigido para que o município possa receber transferências voluntárias da União, firmar convênios e contratar financiamentos com instituições federais.
O projeto tramita em regime de urgência deve ocorrer na sessão ordinária da próxima semana.
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