Izaias Medeiros
Vereadores rejeitam veto da Prefeitura e aprovam transparência ampliada no Portal da Transparência
Com 17 votos favoráveis, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande derrubaram o veto do Executivo ao projeto de lei que estabelece a garantia de acesso simplificado e desburocratizado às informações sobre a remuneração dos agentes públicos municipais disponibilizadas no Portal da Transparência.
Durante a análise em Plenário, a proposta foi debatida pelos parlamentares, que defenderam a ampliação dos mecanismos de transparência e o acesso facilitado da população aos dados públicos.
Conforme o projeto, o Portal da Transparência do Município deverá disponibilizar uma ferramenta de pesquisa que permita a consulta das informações de remuneração dos servidores utilizando como único critério de busca o nome completo ou parte do nome do agente público. A medida busca impedir a criação de filtros considerados burocráticos para o acesso às informações.
Com a derrubada do veto, a proposta segue para promulgação.
De acordo com o texto aprovado, “fica assegurado a todo cidadão o acesso simplificado, desburocratizado e irrestrito às informações sobre remuneração, subsídio, proventos, vencimentos e demais vantagens pecuniárias dos agentes públicos vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Campo Grande, já disponibilizadas no Portal da Transparência”.
A Prefeitura havia vetado a proposta sob o argumento de que o projeto invadia competências do Poder Executivo.
Projetos aprovados
Na sequência, os vereadores aprovaram, em discussão única, o projeto de lei que altera a legislação que institui o Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos no município.
Segundo a justificativa, a mudança busca ampliar o acesso ao programa para cidadãos em situação de vulnerabilidade que não possuem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico/NIS), já que a exigência prevista anteriormente vinha reduzindo a adesão ao serviço. A proposta recebeu uma emenda.
Os parlamentares também mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei nº 12.360/26, que cria o Programa Municipal de Arborização Urbana, com foco no plantio, manutenção e replantio de ipês em Campo Grande. A proposta é de autoria dos vereadores Veterinário Francisco e Landmark. O veto foi mantido em dois artigos relacionados a questões administrativas.
Outro projeto aprovado institui, no âmbito da Câmara Municipal, uma Sessão Solene anual em homenagem ao Dia da Comunidade Boliviana, com entrega da Medalha Legislativa Dr. Jorge Guillermo La Torre Heredia.
A solenidade será realizada, preferencialmente, no dia 6 de agosto, em referência ao Dia da Comunidade Boliviana. A homenagem leva o nome do médico boliviano Jorge Guillermo La Torre Heredia, que teve trajetória profissional e humana reconhecida em Campo Grande e faleceu em 16 de janeiro de 2024.
A proposta é de autoria dos vereadores Prof. Juari e Herculano Borges.
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