Vereadores da Câmara Municipal de Nova Andradina votam nesta terça-feira (28) um projeto de lei que propõe aumentar de 13 para 15 o número de cadeiras no Legislativo. A Ordem dos Advogados do Brasil protocolou parecer contrário à proposta.
De acordo com o presidente da Câmara, Fábio Zanata (MDB), o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação e agora será analisado em segunda discussão.
Para Zanata, a proposta atende a um princípio constitucional e busca ampliar a representatividade política do município.
O presidente também argumenta que o aumento no número de vereadores pode fortalecer a articulação com deputados estaduais, federais e senadores. Segundo ele, a presença de mais representantes locais tende a facilitar a destinação de emendas parlamentares para a cidade.
Por outro lado, a OAB afirma que não há evidências de déficit de representatividade política nem diagnóstico institucional que justifique a ampliação no número de parlamentares. A entidade também aponta falta de transparência e de participação popular no processo.
O parecer da 7ª Subseção da OAB-MS foi protocolado nos gabinetes dos vereadores e entregue formalmente à Presidência da Câmara Municipal.
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