O Supremo Tribunal Federal autorizou a retomada do pagamento de quinquênios para magistrados, em decisões que também repercutem sobre membros do Ministério Público. Na prática, volta a existir um adicional por tempo de serviço para essas carreiras, mesmo depois de ele ter sido extinto como regra geral no funcionalismo público brasileiro.
Os quinquênios foram eliminados para a maior parte dos servidores com a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que reformulou o modelo de gestão pública e retirou esse tipo de benefício automático. A ideia era substituir adicionais baseados apenas no tempo por estruturas mais organizadas de carreira. Desde então, o adicional por tempo de serviço deixou de ser um direito amplo no setor público.
Agora, esse benefício voltou, mas não para todos.
Se o tempo de serviço é o critério, não há justificativa para que ele seja reconhecido apenas para uma parte do Estado. Professores, médicos, enfermeiros, policiais, auditores e diversas outras carreiras também acumulam experiência, assumem responsabilidades crescentes e mantêm o funcionamento dos serviços públicos. O fundamento é o mesmo, mas o direito não parece ser.
Quando um benefício é concedido dessa forma, ele deixa de ser uma política pública e passa a ser um privilégio. Não há coerência em um Estado que reconhece um critério apenas para quem tem mais capacidade de obtê-lo dentro do próprio sistema.
Também não houve debate no Congresso Nacional, nem construção de uma regra geral que organize o tema para todo o funcionalismo. A decisão parte de dentro do próprio Judiciário e produz efeitos diretos sobre ele mesmo, o que amplia a percepção de desigualdade e fragiliza a lógica de isonomia.
O resultado tende a ser previsível. Outras categorias vão recorrer à Justiça para buscar o mesmo direito, e o sistema passa a funcionar cada vez mais por decisões isoladas, não por uma estrutura comum.
A CNSP reforça que não há espaço para privilégios em um Estado que se pretende justo. A discussão precisa chegar ao Congresso Nacional e resultar em uma regra clara, válida para todo o serviço público. Sem isso, o país caminha para aprofundar desigualdades dentro da própria estrutura do estado.
*Antonio Tuccilio
Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos
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