Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram cinco matérias, durante a Ordem do Dia desta terça-feira (28).
Em regime de urgência foi aprovado o Projeto de Resolução 10/24, de autoria do deputado Caravina (PSDB). A matéria institui na ALEMS a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem ao Centenário de Helena Meirelles.
Redação final
Foi aprovado o Projeto de Lei 31/2024, de autoria do Deputado Pedrossian Neto (PSD), que altera a Lei 3.945/2010, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta determina que as datas comemorativas previstas em leis específicas devam fazer remissão ao calendário oficial e respectivo anexo. A matéria segue à sanção.
Segunda discussão
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 01/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a integralidade e a paridade das aposentadorias voluntárias dos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado. A proposta segue à sanção.
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 02/2024, que altera a Lei Complementar 114/2005, para conceder aos delegados de Polícia, ativos ou aposentados, e seus respectivos pensionistas, plano de assistência médico-social em forma de parcela pecuniária mensal indenizatória correspondente a 5% do subsídio da Classe Especial, nível I, do cargo de Delegado de Polícia. A matéria voltará ao plenário da ALEMS para sua última análise, em redação final.
Também aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 91/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera as Leis 401/1983 e 2.387/2001, com o objetivo de “transferir o custeio da verba relativa ao auxílio-transporte devida aos servidores das carreiras fazendárias ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (FUNFAZ), visando a desonerar o Tesouro Estadual dessa despesa”.
