Os contribuintes de Campo Grande têm uma nova oportunidade de regularizar suas pendências fiscais. A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (23) o Programa de Regularização Fiscal (Refis), proposto pelo Executivo (Projeto de Lei Complementar 993/25), que oferecerá condições facilitadas para a quitação de dívidas municipais.
O Refis será aberto no dia 5 de novembro e seguirá até 12 de dezembro de 2025, dando aos moradores e empresas pouco mais de um mês para negociarem seus débitos.
Desconto Máximo de 80% Garantido pelos Vereadores
O grande atrativo desta edição é a ampliação do desconto máximo para pagamentos à vista. Uma emenda de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal garantiu que o abatimento em juros e multas subisse de 75% para 80% para quem optar pela quitação integral no prazo.
O programa contempla tanto pessoas físicas quanto jurídicas com débitos gerados até 10 de novembro de 2025. Entre os tributos que podem ser renegociados estão:
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
ISS (Imposto Sobre Serviços)
Taxas de Alvará
Outros tributos municipais
É importante notar que multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações ou dívidas contratuais não estão inclusas no Refis.
Arquivo/PMCG
Central de Atendimento ao Cidadão vai ser o balcão de negociação do novo Refis em Novembro
Prevenção de Protesto e Novas Ferramentas de Negociação
O novo Refis busca estimular a adimplência, mas também proteger o contribuinte. Com as regras recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as prefeituras devem protestar as dívidas em cartório antes de iniciar ações judiciais, o que pode levar à negativação do nome e restrições de crédito. O programa foi criado para que o cidadão possa negociar e evitar esse tipo de situação.
A Prefeitura justifica a flexibilização das condições de pagamento — que inclui parcelamentos e entrada reduzida — como um caminho viável para que os inadimplentes recuperem sua capacidade contributiva sem o "peso excessivo de penalidades". A arrecadação, por sua vez, será revertida em investimentos essenciais nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.
Outra novidade é a inclusão da figura jurídica da Transação para resolver litígios fiscais, por meio da Câmara de Conciliação Fiscal. Haverá, inclusive, a possibilidade de “transação excepcional” para dívidas de alto valor, acima de R$ 150 mil.
Como Negociar
Para consultar débitos, simular valores e formalizar o acordo, os contribuintes deverão acessar o site oficial do programa a partir do dia 5 de novembro: https://refis.campogrande.ms.gov.br/
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