Izaias Medeiros / Câmara de Campo Grande
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram proposta instituindo novo Refis de 2025
Os contribuintes de Campo Grande têm uma nova oportunidade de regularizar suas pendências fiscais. A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (23) o Programa de Regularização Fiscal (Refis), proposto pelo Executivo (Projeto de Lei Complementar 993/25), que oferecerá condições facilitadas para a quitação de dívidas municipais.
O Refis será aberto no dia 5 de novembro e seguirá até 12 de dezembro de 2025, dando aos moradores e empresas pouco mais de um mês para negociarem seus débitos.
Desconto Máximo de 80% Garantido pelos Vereadores
O grande atrativo desta edição é a ampliação do desconto máximo para pagamentos à vista. Uma emenda de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal garantiu que o abatimento em juros e multas subisse de 75% para 80% para quem optar pela quitação integral no prazo.
O programa contempla tanto pessoas físicas quanto jurídicas com débitos gerados até 10 de novembro de 2025. Entre os tributos que podem ser renegociados estão:
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
ISS (Imposto Sobre Serviços)
Taxas de Alvará
Outros tributos municipais
É importante notar que multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações ou dívidas contratuais não estão inclusas no Refis.
Arquivo/PMCG
Central de Atendimento ao Cidadão vai ser o balcão de negociação do novo Refis em Novembro
Prevenção de Protesto e Novas Ferramentas de Negociação
O novo Refis busca estimular a adimplência, mas também proteger o contribuinte. Com as regras recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as prefeituras devem protestar as dívidas em cartório antes de iniciar ações judiciais, o que pode levar à negativação do nome e restrições de crédito. O programa foi criado para que o cidadão possa negociar e evitar esse tipo de situação.
A Prefeitura justifica a flexibilização das condições de pagamento — que inclui parcelamentos e entrada reduzida — como um caminho viável para que os inadimplentes recuperem sua capacidade contributiva sem o "peso excessivo de penalidades". A arrecadação, por sua vez, será revertida em investimentos essenciais nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.
Outra novidade é a inclusão da figura jurídica da Transação para resolver litígios fiscais, por meio da Câmara de Conciliação Fiscal. Haverá, inclusive, a possibilidade de “transação excepcional” para dívidas de alto valor, acima de R$ 150 mil.
Como Negociar
Para consultar débitos, simular valores e formalizar o acordo, os contribuintes deverão acessar o site oficial do programa a partir do dia 5 de novembro: https://refis.campogrande.ms.gov.br/
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