A Medida Provisória 1.300/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (21), propõe uma ampla reformulação no setor elétrico brasileiro. O texto traz como destaque a isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh por mês e prevê ainda a abertura gradual do mercado para que consumidores residenciais e pequenos empresários possam escolher seus fornecedores de energia elétrica.
Segundo o governo federal, a proposta deve beneficiar até 60 milhões de brasileiros inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), idosos com Benefício de Prestação Continuada (BPC), indígenas e quilombolas. Atualmente, apenas indígenas e quilombolas têm isenção total de até 50 kWh; as demais famílias recebem descontos escalonados, de até 65%.
A nova faixa proposta aumenta o limite de consumo com isenção para 80 kWh mensais, e institui uma tarifa de transição para famílias com renda entre meio e um salário mínimo per capita, que terão desconto de 100% sobre os encargos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no consumo de até 120 kWh por mês. Essa conta é a principal responsável por custear políticas públicas como o programa Luz para Todos e subsídios às energias renováveis.
Com custo estimado em R$ 3,6 bilhões ao ano, o governo afirma que a medida será compensada por um redesenho no modelo do setor elétrico, incluindo redistribuição de encargos — hoje arcados principalmente por consumidores de baixa tensão — e pela abertura de mercado, que permitirá maior competitividade e eficiência.
A MP também traz como inovação o fim do monopólio das distribuidoras, estabelecendo liberdade de escolha para todos os consumidores — inclusive residenciais — sobre a origem da energia que consomem. A abertura do mercado será feita em etapas: consumidores industriais e comerciais a partir de agosto de 2026, e residenciais a partir de dezembro de 2027.
A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o Legislativo vai “ajudar no desenho de um setor elétrico mais justo, eficiente e acessível”, prevendo um debate técnico e responsável para aprimorar o texto enviado pelo Executivo.
