O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos neste 13 de julho de 2025 como um dos principais marcos legais do país na promoção dos direitos humanos. Criado pela Lei Federal 8.069/1990, o ECA consolidou a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta em políticas públicas. Inspirado na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, o estatuto deu efetividade ao artigo 227 da Constituição e impulsionou avanços em áreas como saúde, educação, lazer, convivência familiar e combate à violência.
Em Mato Grosso do Sul, dados de 2024 mostram que 95% das crianças de 6 a 14 anos frequentavam o ensino fundamental, enquanto 72,6% dos jovens de 15 a 17 anos estavam no ensino médio. Apesar dos avanços, 15,2% dos jovens entre 15 e 29 anos não estudavam nem trabalhavam, refletindo desafios estruturais. Outro dado preocupante: 53,5% dos estudantes com 15 anos ou mais conciliavam estudo e trabalho, a quinta maior taxa do país.
O combate ao trabalho infantil segue como um dos principais desafios. De 2012 a 2024, foram registrados mais de 37 mil acidentes de trabalho com crianças e adolescentes no Brasil, sendo 829 em MS. Em 2024, o Ministério Público do Trabalho libertou 266 menores em situação de trabalho infantil, a maioria meninos, atuando em setores como produção florestal, comércio e manutenção de veículos. A procuradora regional do Trabalho, Simone Rezende, alerta que 2025 marca o fim do prazo da Meta 8.7 da ONU para erradicação do trabalho infantil: “É um momento de engajamento coletivo. Não podemos permitir que infâncias sejam ceifadas por violências históricas”.
A atuação integrada entre poderes e instituições reforça a efetividade do ECA. A Assembleia Legislativa de MS, o TJMS, o Ministério Público Estadual e a Secretaria de Direitos Humanos executam ações voltadas à proteção infantojuvenil. Leis estaduais, programas sociais e projetos como o “MPT na Escola” e “Família Acolhedora” fortalecem a rede de proteção. Como resume o deputado Lidio Lopes: “Investir em crianças e adolescentes é investir no futuro do Brasil”.
