Deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul votam nesta quarta-feira (8) projetos que obrigam empresas a informar a proibição de fidelização em contratos. A sessão começa às 9h e é aberta à participação da sociedade.
Segundo a Casa de Leis, será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 168/2025, de autoria do deputado Coronel David (PL), que obriga empresas a informarem, de forma clara e visível, a proibição de cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços contínuos.
De acordo com o texto, a proposta prevê que estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços afixem aviso informativo em local de fácil acesso ao consumidor, alertando que a prática é vedada pela Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020.
Conforme a justificativa do projeto, mesmo após anos da entrada em vigor da norma, ainda são frequentes as reclamações de consumidores que relatam cobranças indevidas e imposição de fidelização por parte de empresas. A proposta aposta na ampliação da informação como forma de coibir práticas abusivas e garantir maior transparência nas relações de consumo.
O texto também destaca que a medida tem baixo custo para os estabelecimentos e pode contribuir para reduzir conflitos e facilitar a fiscalização. Caso seja aprovado, o descumprimento da norma sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Outro item a ser analisado é a votação, em redação final, do Projeto de Lei 280/2025, de autoria do deputado Jamilson Name (PP). A proposta inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a feira Expogenética MS, realizada anualmente em Campo Grande entre os dias 30 de outubro e 9 de novembro. De acordo com o texto, o evento é considerado de relevante importância para o agronegócio, com foco no desenvolvimento econômico, valorização da produção local e geração de negócios.
Em discussão única, vai à deliberação do plenário o Projeto de Lei nº 016/2026, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara de utilidade pública estadual a Associação Recreativa Masters de Brasilândia. A entidade organiza eventos esportivos, atividades recreativas e ações sociais que contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população.
Também será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 262/2025, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que propõe a inclusão da tradicional Festa de São Pedro no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul. A celebração é realizada anualmente nos dias 28, 29 e 30 de junho, pela comunidade quilombola do município de Nioaque, em homenagem a São Pedro, considerado o protetor dos pescadores.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio de transmissão ao vivo nos canais oficiais da Casa de Leis: TV ALEMS (canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro/NET TV), Rádio ALEMS FM 105.5, além das redes sociais oficiais no Facebook e YouTube.
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