Luciana Nassar/ ALEMS
Membros da CCJR se reúniram para aprovar pautas que tramitam pela Casa de Leis
Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta semana para aprovar o projeto de lei que revisa o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (MSPREV).
Conforme o Relatório de Avaliação Atuarial de 2026, houve redução do déficit em R$ 6.342.909.340,11. Pela proposta, os repasses mensais médios serão de R$ 15.678.250,65 em 2026, passando para R$ 24.450.605,18 em 2027, R$ 33.073.643,03 em 2028 e R$ 35.313.393,13 em 2029. A partir de 2030, o Estado deverá repassar, em média, R$ 37.553.143,22 por mês, valor que permanecerá previsto no cronograma até 2065.
Em 2027, o aporte anual será de R$ 293.407.262,13, o equivalente a aproximadamente R$ 24,45 milhões por mês. Na comparação com a média mensal prevista para 2026, o aumento será de cerca de R$ 8,77 milhões por mês.
O crescimento dos repasses ocorrerá de forma escalonada. O aporte anual passará de R$ 188.139.007,78, em 2026, para R$ 293.407.262,13, em 2027; R$ 396.883.716,41, em 2028; e R$ 423.760.717,52, em 2029. De 2030 a 2065, o valor anual previsto será de R$ 450.637.718,63.
O projeto também autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a apurar os valores que já foram efetivamente aportados pelo Executivo em 2026 antes da publicação da nova lei. Eventuais diferenças em relação ao novo cronograma poderão ser recalculadas e compensadas nos meses seguintes.
Além da revisão do plano de amortização, o projeto altera dispositivos das Leis nº 6.339/2024 e nº 3.150/2005 e modifica a composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do MSPREV.
Segundo o Governo do Estado, as alterações buscam adequar o MSPREV às exigências do Pró-Gestão RPPS, programa voltado à certificação institucional e à modernização da gestão dos regimes próprios de previdência.
O texto também estabelece que o Conselho Deliberativo deverá realizar reuniões ordinárias mensais, ampliando a periodicidade prevista para o acompanhamento da gestão do regime previdenciário estadual.
Outros projetos
Outros quatro projetos receberam parecer favorável da CCJR e seguem para votação em plenário.
O PL 085/2026 declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural de Empreendedores Arte em Ação, com sede e foro em Campo Grande. A entidade é responsável pela Feira do bairro Copharadio, realizada todo primeiro sábado do mês, com a presença de empreendedores e apresentações musicais.
Outra declaração de Utilidade Pública Estadual foi aprovada para a Associação dos Brigadistas de Fátima do Sul/MS, com sede no município de Fátima do Sul, por meio do PL 120/2026.
Os outros dois projetos com parecer favorável são de resolução. O PR 038/2026 concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica. Já o PR 039/2026 concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
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