Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta terça-feira (12), os deputados aprovaram em primeira discussão dois projetos de lei. O Projeto de Lei 91/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), determina a comunicação obrigatória aos órgãos competentes sobre registros de nascimento sem identificação de paternidade. O objetivo é garantir a defesa dos direitos de crianças e adolescentes que não têm o nome do pai em sua certidão de nascimento.
O deputado João Henrique explicou que a medida visa assegurar o direito à identidade e paternidade. "Muitas mães buscam a Defensoria Pública e o Ministério Público para garantir a pensão alimentícia, mas as crianças acabam sem o reconhecimento da responsabilidade do pai. Este projeto é uma ferramenta para informar os órgãos competentes e efetivar esse direito", afirmou.
A deputada Mara Caseiro (PSDB), 3ª vice-presidente da ALEMS, parabenizou a proposta, destacando sua importância para a cidadania. “Esse projeto é uma garantia de direitos para nossas crianças e adolescentes, e tem grande impacto na vida de cada um deles", disse.
Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 251/2024, do deputado Junior Mochi (MDB), que exige que as empresas prestadoras de serviços públicos informem aos usuários sobre prazos de ligação, religação, corte ou consumo final do serviço. A notificação deverá ser feita com antecedência mínima de seis horas e pode ser realizada por diversos meios, como ligação telefônica ou aplicativo de mensagens. A proposta visa proteger os direitos dos consumidores e evitar transtornos.
