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Deputado estadual Zeca do PT encaminhou proposta para análise da CCJR
Uma proposta do deputado estadual Zeca do PT pode levar o Mato Grosso do Sul a criar política específica voltada à qualidade sanitária de produtos do agronegócio. O texto foi apresentado nesta terça-feira (7) na sessão plenária da Assembléia Legislativa e autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF/MS), dos serviços de inspeção municipais e fiscalização sanitária.
De acordo com a proposta, o SUSAF/MS poderá ser vinculado ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) e ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), por meio de instância definida nos termos da regulamentação federal específica.
O objetivo do SUSAF/MS será garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final. “Traz uma visão de que se deve evoluir para um conceito de qualidade que não seja amarrado à ideia de grandes estruturas, mas sim em processos de transformação agroindustrial fundamentado nos procedimentos de boas práticas de processamento de alimentos”, justifica o parlamentar.
O Sistema irá realizar e estimular parcerias, com órgãos públicos e privados, com instituições de pesquisa e educacionais, de capacitação, assistência técnica e extensão. Também irá produzir e editar recomendações e instruções, por meio de documentos técnicos específicos e socialmente adequados; fazer a interlocução e o monitoramento dos serviços de inspeção municipais de Mato Grosso do Sul; entre outras atividades.
Depois do período de pauta para recebimento de eventuais emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se o parecer da CCJR for favorável, a proposta passará pelas comissões de mérito e será votada em sessões plenárias.
