Câmara Municipal
Documentos administrativos ficarão disponíveis no Portal da Transparência
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou em segunda discussão um projeto que garante a permanência de contratos, convênios e instrumentos administrativos no Portal da Transparência por até cinco anos após o término de sua vigência. A medida visa evitar lacunas de informação e assegurar que a sociedade acompanhe a aplicação dos recursos públicos.
O projeto, de autoria do vereador Marquinhos Trad, agora segue para sanção da prefeita Adriane Lopes, que definirá a regulamentação pelo Executivo Municipal. A proposta estabelece que todos os documentos fiquem disponíveis de forma digital, gratuita e pesquisável, permitindo consultas, downloads e leitura simplificada sem necessidade de cadastro.
Entre os arquivos que deverão ser mantidos estão contratos, aditivos, processos licitatórios, relatórios de execução, medições, fiscalizações e prestações de contas. O vereador destacou que a iniciativa não gera custos extras, nem altera a gestão administrativa, mas fortalece a transparência e o acesso público à informação.
A expectativa é que, com a implementação da norma, Campo Grande avance na consolidação de práticas modernas de controle social e transparência ativa. A medida deve beneficiar órgãos de fiscalização, pesquisadores, imprensa e toda a população que acompanha a administração pública local.
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