Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, nesta quinta-feira (20), cinco projetos de lei que impactam diferentes áreas da cidade. Entre as pautas em discussão, está a inclusão de abrigos de proteção animal na tarifa social de água e esgoto, a alteração de critérios para isenção de IPTU para mutuários de programas habitacionais e a modificação na lei que cria a junta de julgamento de recursos do transporte.
Em primeira discussão, um dos projetos em votação é o Projeto de Lei 11.343/24, de autoria do vereador Epaminondas Neto, o Papy, que pretende incluir abrigos de proteção animal nos benefícios da tarifa social de água e esgoto. Segundo a justificativa, a medida busca aliviar a carga financeira dessas instituições para que possam continuar realizando seu trabalho de forma eficaz. A regulamentação da proposta ficará sob responsabilidade do Executivo.
Também será analisado o Projeto de Lei 11.179/23, dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, e Clodoilson Pires, que altera as regras para isenção de IPTU em imóveis de habitação popular dentro do programa Minha Casa, Minha Vida – faixa social. O texto ajusta os critérios para garantir a isenção a famílias de baixa renda, independentemente do valor venal do imóvel, considerando as dificuldades enfrentadas por moradores que perdem o benefício devido a melhorias externas.
Outro projeto em pauta, o Projeto de Lei 11.486/24, enviado pelo Executivo Municipal, propõe mudanças na lei que criou a Junta de Análise e Julgamento de Recurso de Transporte da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Jajur/Agereg). A prefeitura justifica que as alterações fazem parte de um Termo de Ajustamento de Gestão firmado entre o município, o Tribunal de Contas do Estado, o Consórcio Guaicurus, a Agetran e a Agereg, para melhorar a regulação do transporte público.
Discussões finais e segunda votação
Em segunda discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 11.384/24, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que propõe a separação de leitos para mães de natimorto e mães com óbito fetal nas unidades de saúde públicas e privadas da cidade. A proposta visa oferecer maior dignidade e apoio psicológico às mulheres que enfrentam a perda gestacional, evitando que fiquem internadas no mesmo espaço que mães com bebês recém-nascidos. O projeto também conta com a assinatura dos vereadores Neto Santos, Fábio Rocha, Ronilço Guerreiro, Luiza Ribeiro e Ana Portela.
Outro projeto a ser votado é o Projeto de Lei 11.023/23, do vereador Professor Juari, que propõe alterações na Lei nº 6.035/2018, responsável pelo Programa Arte com Pneus. O programa busca incentivar o reaproveitamento de pneus inservíveis para a construção de parques sustentáveis na cidade.
A sessão ordinária da Câmara Municipal começa às 9h desta quinta-feira, no Plenário Oliva Enciso. A votação pode ser acompanhada presencialmente, pela TV Câmara no canal 7.3 e também por transmissão ao vivo no YouTube.
