O deputado Roberto Hashioka (União) apresentou nesta quinta-feira (8) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 111/2025, que visa aumentar a segurança e transparência nas relações de consumo. O projeto obriga que empresas prestadoras de serviços sob concessão ou permissão estatal disponibilizem um mecanismo seguro e acessível para identificar seus funcionários durante a leitura de medidores ou qualquer atendimento presencial.
O projeto altera a Lei nº 5.407 de 2019, que já exige que as empresas informem aos consumidores os dados dos funcionários responsáveis pelos serviços. “Atualmente, consumidores enfrentam riscos significativos ao receber pessoas ditas funcionárias dessas empresas em suas residências ou estabelecimentos comerciais, seja para leitura de medidores, reparos, instalações ou outros atendimentos presenciais", explicou Hashioka.
O deputado ressalta que a falta de um meio confiável para identificar os funcionários pode resultar em fraudes e crimes, como furtos e estelionatos, por indivíduos que se passam por profissionais legítimos. “A ausência de um meio confiável pode resultar em fraudes e crimes”, afirmou o parlamentar.
O Projeto de Lei está fundamentado no princípio da proteção ao consumidor, garantido pela Constituição Federal de 1988, e busca complementar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, aumentando a segurança nas interações com prestadoras de serviços públicos regulados.
