Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 118/2025, apresentado pelo deputado Pedrossian Neto (PSD). A proposta visa proibir a instalação de áreas VIP em eventos realizados em espaços públicos quando custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O texto estabelece que a proibição vale para todo o território de Mato Grosso do Sul e inclui eventos apoiados por meio de renúncia fiscal. Estão fora dessa regra apenas os eventos autorizados pelo Poder Público que sejam realizados exclusivamente com recursos privados, como venda de ingressos. Áreas operacionais ou de serviço essenciais à organização continuam permitidas.
Pedrossian Neto explicou o motivo do projeto. “A matéria tem o objetivo de assegurar o princípio da isonomia no acesso aos eventos realizados em espaços públicos e financiados, no todo ou em parte, com recursos públicos, inclusive por meio de incentivos ou renúncias fiscais”, afirmou.
O deputado reforçou que áreas VIP nesses casos representam um privilégio indevido. “A manutenção de áreas VIP em espaços de uso comum financiados com dinheiro público cria distinções incompatíveis com o interesse público e a função social do investimento estatal, além de contrariar os princípios constitucionais”, justificou.
