A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4978/23, que cria o "Pix Pensão", um novo modelo para o pagamento automático de pensão alimentícia no Brasil. A medida, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, foi aprovada com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Pela proposta, caberá ao juiz determinar o débito direto da conta do pagador para a conta do alimentando ou de seu responsável legal. Hoje, o sistema de débito automático se limita a quem tem vínculo formal de trabalho; para demais casos, é necessário acionar a Justiça a cada inadimplência.
“O 'Pix Pensão' reduz o trabalho do Estado, dificulta a vida do inadimplente contumaz e reforça a responsabilidade de quem tem filhos”, afirmou Laura Carneiro.
Além disso, o projeto amplia a possibilidade de penhora de valores para pagamento de pensão, permitindo que recursos de contas bancárias de empresários individuais também sejam bloqueados — já que não há separação de bens nesse tipo de atividade. A medida visa fechar brechas usadas por devedores para escapar de suas obrigações.
Outro avanço previsto no texto é a criação de mecanismos para divulgação de estatísticas sobre as ações de alimentos. O projeto determina que o CNJ e os tribunais incentivem a coleta e o compartilhamento de dados para melhorar o planejamento e execução de políticas públicas voltadas à infância e juventude.
A proposta rejeitou outros projetos que tramitavam em conjunto e que previam, entre outras coisas, o comparecimento mensal obrigatório de homens à Justiça para comprovar o pagamento da pensão. Para a relatora, a legislação atual já prevê medidas duras o suficiente, como prisão e penhora.
O Projeto de Lei 4978/23 segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Se aprovado, será enviado ao Senado.
