Deputados devem analisar, nesta quinta-feira (9), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que institui o “Dia Estadual da Advocacia Criminalista”, a ser celebrado anualmente em 2 de dezembro. A proposta é de autoria do deputado Gerson Claro (PP) e tem como coautores os parlamentares Junior Mochi (MDB) e Lídio Lopes (Avante). A sessão ordinária começa às 9h e é aberta à participação da sociedade.
O projeto atende a um pleito da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), da Comissão da Advocacia Criminal e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). De acordo com Gerson Claro, a iniciativa busca reconhecer e valorizar a atuação da advocacia criminalista, destacando seu papel essencial na defesa do Estado Democrático de Direito.
O Projeto de Lei nº 37/2026 ressalta que esses profissionais garantem o cumprimento da Constituição Federal e do devido processo legal, atuando como equilíbrio diante do poder do Estado no sistema penal. A proposta também chama atenção para a importância da advocacia criminal na prevenção de erros judiciais. Dados citados na justificativa apontam que, nos últimos anos, centenas de condenações injustas foram revertidas no país, muitas vezes graças à atuação da defesa técnica.
Outro ponto destacado é que a advocacia criminalista não atua em defesa do crime ou da impunidade, mas na garantia de que ninguém seja condenado sem provas consistentes e sem o respeito aos direitos fundamentais. A escolha da data, 2 de dezembro, remete à fundação da Abracrim, em 1993, sendo já adotada em outros estados como marco de valorização da categoria. Se aprovado, o projeto incluirá a data no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, reforçando o reconhecimento institucional da importância da advocacia criminal para a Justiça e a sociedade.
Também está na Ordem do Dia o Projeto de Resolução nº 4/2026, que trata da concessão do título de cidadão sul-mato-grossense. Já o Projeto de Lei nº 280/2025, de autoria do deputado Jamilson Name (PP), será apreciado em redação final e propõe a inclusão da Expogenética MS no calendário oficial de eventos do Estado. O evento ocorre anualmente em Campo Grande, entre os dias 30 de outubro e 9 de novembro.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou por transmissão ao vivo nos canais oficiais da Assembleia Legislativa: TV ALEMS (canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV), Rádio ALEMS FM 105.5, além das plataformas digitais como Facebook e YouTube.
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