O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) agendou para o dia 19 de agosto o julgamento de dois processos movidos pelo Consórcio Guaicurus, que busca anular multas no valor de R$ 184.815,00. As penalidades, impostas pela Agetran em 2014, são relacionadas ao descumprimento dos horários dos ônibus em Campo Grande. Os empresários perderam a causa em primeira instância, mas recorreram da decisão.
Além das multas, o consórcio, responsável pelo transporte coletivo na cidade, enfrenta dificuldades financeiras, alegando desequilíbrio econômico do contrato e pedindo o aumento da tarifa técnica dos atuais R$ 5,95 para R$ 7,79. O pedido está sendo analisado pela Justiça, enquanto a empresa tenta minimizar os impactos das multas e das indenizações devido a irregularidades nos serviços prestados.
Um dos processos mais significativos envolve uma multa de R$ 12.238.353,86, aplicada pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) em razão do descumprimento de cláusulas contratuais. A multa foi gerada pela falta de contratação de um seguro de responsabilidade civil e de veículos, conforme estipulado no contrato assinado em 2012.
A Agereg informou à Justiça que o Consórcio Guaicurus está inadimplente desde setembro de 2016, quando deveria ter feito a contratação do seguro, mas não o fez até hoje. O valor da multa foi calculado com base na receita diária do consórcio e, até março de 2024, a empresa ainda não havia regularizado a situação. "O Consórcio Guaicurus está inadimplente com o estipulado na Cláusula Décima Oitava do Contrato n. 330/2012", afirmou a Agereg.
A manobra jurídica adotada pelos advogados do Consórcio Guaicurus tem sido alvo de críticas, com o intuito de postergar o pagamento das multas. A empresa, que gerencia um contrato de R$ 3,4 bilhões, continua buscando formas de adiar suas obrigações financeiras, enquanto luta para reverter o quadro de prejuízos alegado e garantir a revisão das tarifas do transporte coletivo.
