O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou, por meio de medida cautelar, a suspensão do Pregão Presencial nº 31/2025 da Prefeitura de Fátima do Sul. O certame previa registro de preços para a compra de bens permanentes, como móveis em geral, com valor estimado em R$ 623.948,57.
A decisão tem como objetivo garantir que a contratação seja realizada de forma transparente, dentro da legalidade e com respeito ao interesse público, evitando exigências que possam limitar a competitividade e comprometer a economicidade do processo.
A análise ocorreu após denúncia que apontou supostas irregularidades no edital, entre elas: exigência considerada excessiva de laudos e certificados técnicos, como registro no CREA e apresentação de ART — itens não compatíveis com a compra de mobiliário; ausência de justificativas para os quantitativos licitados; cobrança indevida de certidão negativa de débitos municipais; falta de motivação para a escolha da modalidade presencial em vez da eletrônica; ausência de critérios claros para os lances; justificativa não apresentada para a inversão das fases do certame; além da não publicação dos nomes dos responsáveis e da falta de comprovação de disponibilização do processo no sistema e-Sfinge do TCE-MS.
Segundo o relatório, algumas exigências, especialmente as relacionadas à qualificação técnica, poderiam restringir a participação de fornecedores, reduzindo a concorrência.
Com a medida cautelar, o município deve suspender o pregão imediatamente, comprovar em até cinco dias úteis o cumprimento da determinação e apresentar justificativas ou correções adotadas. Além disso, a administração deverá encaminhar ao TCE-MS toda a documentação referente ao processo licitatório, incluindo o Estudo Técnico Preliminar (ETP).
