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Judiciário Quarta-feira, 22 de Maio de 2024, 18:47 - A | A

Quarta-feira, 22 de Maio de 2024, 18h:47 - A | A

Bodoquena

Prefeitura de Bodoquena é multa em R$ 1 milhão por descarte irregular de esgoto e lixo

Multa veio após uma investigação do Ministério Público

Layane Costa
Capital News

Após investigação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), a prefeitura de Bandeirantes foi multada em R$ 1 milhão, por descarte de resíduos sólidos e esgoto doméstico em uma área de 6 hectares na cidade. A infração é devido às irregularidades e danos ambientais causados nessa área.

O município é um dos poucos do Estado que ainda não tem a destinação adequada para o lixo. Na última quinta-feira (16), o município foi notificado com a ordem de paralisar imediatamente o lançamento dos resíduos sólidos e esgoto doméstico na área.

O MPMS, solicitou ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) uma vistoria na área para apurar as irregularidades ambientais.

Decisão

A investigação surgiu a partir de Notícia de Fato (NF) instaurada pelo MPMS para apurar as supostas irregularidades ambientais decorrentes da reativação do depósito de resíduos sólidos pela prefeitura de Bandeirantes.

O MPMS e o município firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), justamente voltado para regularização ambiental e implantação de sistema de gerenciamento de resíduos sólidos, e que foi descumprido, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de uma ação de execução de obrigações de fazer, para exigir o cumprimento integral do acordo sob pena de multa diária de 100 UFERMS.

O magistrado determinou o cumprimento das obrigações sob pena de multa diária no valor de R$ 500 em caso de descumprimento.

O município não cumpriu, levando a aplicação da multa diária imposta por condenação judicial, o que foi acatado pelo Magistrado que fixou nova multa no valor de R$ 600 para cada dia de descumprimento; ambos os valores se limitaram a 30 dias, e como não houve o cumprimento das obrigações, mesmo após a majoração, o valor a ser executado no primeiro caso é de R$ 15 mil e no segundo é de R$ 18 mil, totalizando R$ 33 mil.

No decorrer da apuração da NF, ficou constatado que o Município voltou a poluir a área que deveria ser objeto de plano de recuperação, o que levou a nova majoração das astreintes, com multa diária no valor de R$ 800 limitada a 60 dias, ou seja, R$ 48 mil.

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