Nesta sexta-feira (3), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou um alerta orientando pais e responsáveis sobre a documentação necessária para o embarque de crianças e adolescentes durante o período de férias de julho.
As regras seguem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em viagens nacionais, adolescentes a partir de 16 anos podem viajar desacompanhados dentro do Brasil, sem necessidade de autorização por escrito.
Para menores de 16 anos, não é exigida autorização quando estiverem acompanhados dos pais, responsáveis legais ou parentes próximos, como avós, irmãos e tios, desde que o vínculo seja comprovado.
A autorização de viagem só é obrigatória quando a criança ou adolescente estiver desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou acompanhado por terceiros que não sejam parentes ou sejam parentes até o terceiro grau. Nesses casos, o documento pode ser feito por autorização particular com firma reconhecida ou por escritura pública, sem necessidade de decisão judicial.
Independentemente da situação, crianças de até 12 anos devem apresentar documento de identificação, enquanto adolescentes de 12 a 18 anos precisam portar documento oficial com foto.
Para viagens internacionais, não há necessidade de autorização quando o menor estiver acompanhado de ambos os pais. Caso viaje com apenas um dos responsáveis, é necessária autorização do outro, salvo exceções previstas em lei.
Quando a viagem ocorrer desacompanhado ou com terceiros, a autorização deve ser assinada por ambos os pais ou pelo responsável legal. O documento pode ser feito em cartório ou incluído no passaporte. Em caso de divergência entre os responsáveis, a autorização deve ser solicitada à Justiça.
Os modelos de autorização estão disponíveis no portal do TJMS. A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) também disponibiliza um material on-line com todas as orientações.
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