O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade dos pagamentos de diárias feitos pela Câmara Municipal de Rio Brilhante. A investigação vai analisar os valores concedidos pelo Legislativo nos anos de 2025 e 2026.
A apuração foi oficializada por meio de edital publicado no Diário Oficial do MP desta sexta-feira (3) e está sob responsabilidade da 2ª Promotoria de Justiça do município, registrada como Inquérito Civil nº 06.2026.00000558-2.
O objetivo é verificar se os repasses foram feitos dentro das regras legais e se respeitaram os princípios da administração pública, como transparência, legalidade e interesse público.
Neste momento, o procedimento é inicial e serve para reunir documentos, relatórios e informações sobre viagens e prestações de contas ligadas às diárias pagas a servidores e agentes políticos do Legislativo.
As diárias são valores pagos para cobrir despesas de deslocamento, como alimentação, hospedagem e transporte, quando há viagens a serviço. Para serem consideradas regulares, precisam de autorização formal e comprovação das atividades realizadas.
Caso sejam encontradas irregularidades, o MPMS pode adotar medidas como recomendações, acordos ou até ação judicial. Se não houver indícios de problemas, o inquérito poderá ser arquivado ao final da análise.
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