A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o projeto de lei que suspendia o reajuste da taxa do lixo cobrada junto ao IPTU. A decisão, publicada no Diário Oficial do Município, contraria a proposta aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal em sessão extraordinária e reacende o impasse entre os poderes Executivo e Legislativo.
Segundo a Prefeitura, o veto foi embasado em parecer da Procuradoria-Geral do Município, que apontou vício formal e material no projeto. O entendimento é de que a Câmara ultrapassou sua competência ao interferir na regulamentação de serviço público e no lançamento tributário, atribuições consideradas exclusivas do Executivo, em afronta ao princípio da separação dos poderes.
O Executivo também argumenta que a proposta substitui critérios técnicos e administrativos por uma decisão política, o que poderia comprometer a eficiência e a transparência na gestão dos serviços públicos. Além disso, o texto aprovado previa ressarcimento de valores já pagos e a retomada de uma base de cálculo anterior, sem apresentar estimativa de impacto financeiro.
Para a Prefeitura, essas medidas configuram criação de despesas e renúncia de receita sem a devida compensação, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar do veto, os vereadores ainda podem derrubá-lo em nova votação. Caso isso aconteça, a lei será promulgada pelo Legislativo e a Prefeitura deve recorrer à Justiça para questionar a validade da norma.
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