Em sessão extraordinária realizada durante o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Campo Grande decidiu suspender o decreto que alterava a forma de cobrança da taxa do lixo no IPTU de 2026. A proposta, apresentada pela Mesa Diretora, impede o aumento previsto e agora aguarda análise do Poder Executivo, que pode sancionar ou vetar a medida.
A votação ocorreu na noite de segunda-feira (12) e terminou com 20 votos favoráveis e nenhum contrário. Parte dos vereadores participou de forma remota, enquanto um parlamentar não conseguiu registrar voto por estar em viagem. Caso a lei entre em vigor, contribuintes que já pagaram valores reajustados deverão ser ressarcidos, conforme regras a serem definidas pela Prefeitura.
O principal argumento da Câmara é a existência de falhas no estudo que embasou o reajuste da taxa do lixo, o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI). Segundo os vereadores, o levantamento não respeitou prazos legais nem passou pelo crivo do Legislativo, embora tenha impactado diretamente o valor final do carnê do IPTU.
“O PSEI não teve o prazo necessário e, ao alterar tributo, deveria obrigatoriamente passar pela Casa”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB), ao comentar a publicação do reajuste no Diário Oficial do município em setembro de 2025, sem deliberação legislativa.
Enquanto a Prefeitura sustenta que o reajuste da taxa foi de 5,32%, correspondente à inflação do período, moradores e entidades questionam os valores cobrados. Paralelamente, a redução do desconto para pagamento à vista, de 20% para 10%, segue gerando críticas e não foi tratada no projeto aprovado. O tema também chegou ao Judiciário, que deu prazo para o município se manifestar sobre os aumentos aplicados.
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