O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 4497/2024, que estabelece novos procedimentos para o registro de imóveis rurais em faixas de fronteira.
A proposta, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR) e relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), simplifica a burocracia, garante segurança jurídica aos produtores e abrange 11 estados brasileiros.
A medida foi recebida com entusiasmo por quem trabalha no campo, por reduzir prazos e exigir menos documentos dos cartórios.
Tereza Cristina destacou nesta última terça-feira (04), a importância do projeto e reforçou a relevância para os produtores em suas redes sociais: “Notícia importante para o campo! Aprovamos no @senadofederal a regularização de imóveis rurais em faixas de fronteira, projeto do qual fui relatora. Uma medida que traz mais segurança jurídica e estabilidade para os nossos produtores, especialmente para o nosso Mato Grosso do Sul e outros 10 estados fronteiriços.” Segundo a senadora, a aprovação é um passo decisivo para resolver um problema que se arrasta há décadas nas regiões de fronteira.
O texto aprovado prevê que os cartórios apenas verifiquem a titularidade e a cadeia dominial, sem exigir documentos adicionais. O produtor precisa apresentar somente o requerimento e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), comprovando a função social da propriedade. O projeto ainda cria uma alternativa judicial para casos em que a cadeia dominial não possa ser comprovada administrativamente, garantindo transparência e previsibilidade no processo de ratificação.
Além disso, a lei estabelece que a União ou ente competente pode contestar a ratificação em até cinco anos, após o qual o ato se torna definitivo. Para imóveis acima de 2.500 hectares, a ratificação será provisória e dependerá da aprovação do Congresso Nacional. A medida mantém a dispensa de georreferenciamento em situações específicas, acelerando o processo e oferecendo mais segurança aos produtores rurais da fronteira, ao mesmo tempo em que fortalece o desenvolvimento do setor agropecuário nas regiões estratégicas do país.
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