O Governo de Mato Grosso do Sul publicou nesta segunda-feira (23), no Diário Oficial do Estado, o decreto nº 16.638, que reduz em 50% os custos com análise, vistoria e monitoramento ambiental para assentados da reforma agrária e pequenos produtores rurais familiares.
A medida, assinada pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) e pelo secretário de Meio Ambiente, Jaime Verruck, tem como objetivo facilitar o acesso ao licenciamento ambiental por parte dos produtores de menor porte e garantir mais equidade no processo regulatório.
De acordo com o texto, também terão direito ao benefício detentores de posse rural familiar, desde que comprovem essa condição mediante declaração emitida pela Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de MS).
O decreto ainda dispensa totalmente o pagamento das taxas ambientais nos seguintes casos:
Atividades mantidas por categorias mantenedoras de fauna;
Áreas de Soltura de Animais Silvestres (ASAS);
Projetos integrantes do Plano Estadual de Manejo Integrado do Fogo, inclusive queima prescrita autorizada individualmente;
Pesquisas científicas realizadas em Unidades de Conservação.
Nos casos de licenciamento de competência federal ou municipal, quando houver solicitação de manifestação técnica do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), caberá ao interessado arcar com os custos relativos à análise, vistoria e monitoramento.
A iniciativa do Executivo estadual reforça o compromisso com o desenvolvimento sustentável e o apoio à agricultura familiar, ao mesmo tempo em que mantém a responsabilidade ambiental no licenciamento de atividades rurais.
