O governador Eduardo Riedel (PP) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei nº 237/2025, que prevê desconto de 30% no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para quem quitar o tributo à vista, até 30 de dezembro. O objetivo é incentivar a formalização de doações de bens e direitos, muitas vezes evitadas por conta da carga tributária, e ampliar a base de arrecadação do Estado.
De acordo com o governo, a proposta tem caráter experimental e poderá servir como base para decisões futuras de política tributária. Ao formalizar transferências patrimoniais com desconto, o contribuinte também reduz os custos indiretos do processo, como taxas cartorárias e emolumentos. Isso tende a acelerar regularizações e movimentar setores como cartórios, escritórios de contabilidade e imobiliárias.
A medida, segundo o governador, poderá contribuir para o aumento da arrecadação líquida, mesmo com o desconto, ao atrair contribuintes que não formalizariam a doação sem o benefício. Entre janeiro e junho de 2025, o Estado arrecadou R$ 225,8 milhões com o ITCD, e a expectativa é alcançar R$ 479,3 milhões até o fim do ano. Com o programa-piloto, o Executivo pretende avaliar o impacto fiscal e econômico dessa flexibilização tributária.
O projeto está em tramitação na Assembleia Legislativa e ainda passará pelas comissões antes de ser votado em plenário. Se aprovado, o desconto será aplicado apenas para fatos geradores ocorridos após a publicação da lei. A medida não vale para tributos já quitados, nem funciona como anistia, sendo válida apenas para novas doações formalizadas até 30 de dezembro de 2025.
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