A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os estados não podem conceder benefícios fiscais sem acordo entre todas as secretarias de fazenda divide a opinião dos deputados sobre as atitudes a serem tomadas para resolver o problema. Nesta manhã (2) Puccinelli disse que o Estado, como os demais, deverá maquiar a lei para que não seja prejudicado.
O deputado Paulo Duarte explica que o afrouxamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para atrair investimento é feito há muito tempo e que não é legal, entretanto, defende que é uma questão de sobrevivência.
“O que eu acho que o governo vai fazer, e não é só o Mato Grosso do Sul, não é maquiar, mas tentar dar um balão no STF. É provável que eles peguem esta lei e alterem uma vírgula, uma palavra, e mandem uma outra lei para que ela possa valer. O STF suspendeu uma Lei. Acho que eles vão alterar, ai vai ter uma outra ação que trata de uma outra lei. É uma afronta ao STF, mas é a saída”, analisou o deputado.
Paulo Duarte ressaltou que a decisão do STF vai obrigar o Congresso Nacional a fazer a reforma tributária “Agora não tem mais jeito. Pela primeira vez o Supremo se manifestou sobre algo que todo mundo sabe que é ilegal e isso é feito há muito tempo, e feito por uma espécie de salvação dos Estados, digamos, periféricos. Se não fizer isso as empresas não vêm porque os outros praticam esta chamada guerra fiscal”. O deputado lembra que o Supremo já começou a reforma política e pode fazer a tributária se o Congresso não fizer.
A decisão do STF foi baseada no artigo 155 da Constituição Federal onde diz que qualquer benefício fiscal que qualquer Estado queira conceder tem que ser avalizado por todos os estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todo o país.
O deputado Marquinhos Trad defende que o termo “maquiar” não é o mais adequado e se diz contra a decisão de ir contra a determinação do STF: “O termo maquiar não é o mais adequado para um parlamento sério. A maquiagem é feita para esconder algo que incomoda. Então, se vier para cá algo maquiado e que fira a decisão do Supremo Tribunal Federal, a minha posição será contrária. Ou então recorra, porque é possível, para que se chegue em um denominador comum. O que não pode fazer é criar alternativas para burlar a decisão do STF, ainda que venha em benefício do Estado. Mas, seria extremamente inseguro juridicamente você desobedecer uma decisão do STF”, concluiu.
O líder do governo na Assembleia Legislativa, Junior Mocci (PMDB), disse que juridicamente a decisão do STF deve ser cumprida, mas cabe aos Estados que se sentirem prejudicados buscarem os meios legais para a manutenção da Lei, uma vez que a decisão não atinge somente o nosso Estado. “De qualquer forma esta decisão é prejudicial ao Mato Grosso do Sul”, destacou.
Por Wendell Reis e Jefferson Gonçalves - Capital News (www.capitalnews.com.br)
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