Izaias Medeiros/CMCG
Plenário da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Campo Grande aprovou quatro projetos na sessão ordinária desta quinta-feira (13). Entre eles o Projeto de Lei 9.928/21, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, que determina a utilidade pública municipal a Associação de Mulheres com Deficiência de Mato Grosso do Sul (Amdefms),
A justificativa do projeto, ressalta que o intuito é promover atividades em parceria com as diferentes esferas de governo e do setor privado, por meio de políticas sociais, visando com contribuir na luta contra a discriminação da mulher com deficiência. A proposta também se dispõe a assegurar condições de liberdade e de igualdade de direitos, assim como sua plena participação em ações políticas, econômicas e culturais, nas áreas de saúde, educação, profissionalização, esporte, lazer, cultura e assistência social.
Na Ordem do Dia, também foi aprovado o Projeto de Lei 9.935/21, de autoria do vereador Papy, que prevê a criação do Projeto Pomar Urbano em áreas públicas de Campo Grande, destinado ao plantio ou reposição de árvores de espécies frutíferas. A proposta prevê o plantio em parques urbanos, nas áreas livres e ociosas das escolas da rede municipal de ensino, praças e demais áreas verdes da cidade, a supervisão do projeto ficará a cargo do do Poder Executivo.
Em regime de urgência, os parlamentares aprovaram em única discussão, o Projeto de Resolução 477/21, do vereador Betinho e assinado em nome da Casa de Leis, que dispõe da alteração dos dispositivos da Resolução 1.272, de junho de 2018, sobre a instituição da Medalha Legislativa Pastor Doutor Eliseu Feitosa de Alencar. De acordo com a proposta, a honraria será outorgada na segunda semana do mês de junho, em sessão solene comemorativa ao Dia Municipal do Pastor Evangélico. O projeto tem ointuito de homenagear o Apóstolo Edilson, por suas contribuições no ministério como Presidente da Igreja El Shaddai de Campo Grande.
Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo 2.226/21, que concede o título de “visitante ilustre” da cidade de Campo Grande ao Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. Ele estará em Mato Grosso do Sul nesta sexta-feira (14). A proposta, de autoria do vereador Tiago Vargas, foi aprovada com 22 votos favoráveis e 5 contrários.
Por fim, os vereadores votaram, em regime de urgência, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 733/21, que dispõe sobre a utilização de transporte de passageiros durante a pandemia da Covid-19. Após a votação a proposta foi arquivada.
De autoria da vereadora Camila Jara (PT), o projeto previa a proibição do transporte de passageiros em ônibus coletivo em número superior aos assentos disponíveis, o descumprimento da medida resultaria na multa de 30 salários mínimos por veículo onde for constatada a irregularidade. A Comissão de Legislação e Justiça, emitiu um parecer contrário à tramitação da proposta que justificou que a competência para legislar sobre normas relativas ao transporte é da União, baseando-se na Constituição Federal.
