Os deputados estaduais na primeira sessão ordinária da semana na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, nesta terça-feira (13), votarão seis propostas, sendo cinco PLs (Projetos de Lei) e um Projeto de Resolução. Dos PLs, um está em 2ª discussão e se aprovado via a sanção ou veto do governador, onde disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços através de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no Estado.
Já o Projeto de Resolução nº 001/12, que tem votação única, altera e modifica disposições no anexo da Resolução nº 65 de 17 de dezembro de 2008, o projeto que vai extinguir uma Comissão Permanente da Casa de Lei e criar a CP da Segurança Pública.
Nos demais projetos que figuram na pauta de votação, que pode entrar na ordem do dia de hoje ou até quarta-feira (14), como publicado no site da AL-MS, estão temas sobre concessão de benefícios fiscais, de atendimento e cuidados/segurança de interesse público. Os PLs iniciam trajetória de 1ª discussão e votação, dentre outra votação e encaminhamento a veto ou sanção do governador.
Veja abaixo o conteúdo do que trata cada projeto, que iniciam
1-Projeto de Lei nº 014/12 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de orientação nas piscinas e balneários de rios ou lagos em Mato Grosso do Sul
2-Projeto de Lei nº 015/12 - Altera disposições da Lei nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de gratuidade ou desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
3-Projeto de Lei nº 016/12 - Altera disposições da Lei Estadual nº 2.433, de 07 de maio de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicletas) para mototaxista e motoentregador.
4-Projeto de Lei nº 017/12 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, de Mato Grosso do Sul, a instalarem sanitários masculino e feminino, com adaptação aos portadores de necessidades especiais para uso coletivo de seus clientes e bebedouros.
