A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, que altera as regras de pagamento de precatórios por estados e municípios. A votação, concluída no dia 16 de julho, teve 404 votos favoráveis. A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno no Senado e agora segue para promulgação.
A CNSP acompanhou de perto todas as etapas da tramitação e atuou firmemente contra os principais dispositivos da PEC, por entender que ela representa mais um capítulo do histórico de desrespeito a decisões judiciais e de fragilização dos direitos dos credores, em especial servidores públicos aposentados, idosos e pessoas com doenças graves.
A proposta autoriza que, a partir de 2036, os entes federativos posterguem os pagamentos a cada dez anos, de forma indefinida, sempre que houver estoque de dívidas. Além disso, altera a forma de atualização dos valores, impondo correção pelo IPCA com juros simples de apenas 2% ao ano. E, se essa fórmula gerar um valor maior que a taxa Selic, prevalece a Selic — o que, na prática, tende a reduzir ainda mais o valor final recebido pelos credores.
A leitura da CNSP é clara: a PEC 66 não resolve o problema fiscal do país, apenas empurra para as próximas décadas uma dívida que é legítima, reconhecida judicialmente e que deveria ser tratada com responsabilidade. O argumento da sustentabilidade das contas públicas não pode servir como justificativa para descumprir decisões do Judiciário. A segurança jurídica e a confiança nas instituições estão em jogo.
Outro ponto de preocupação é a banalização das moratórias. Só nos últimos 15 anos, o Brasil aprovou sete PECs postergando ou alterando o pagamento dos precatórios. Com a nova regra, oficializa-se o “calote rotativo”, como vem sendo chamado, institucionalizando uma prática que prejudica quem já esperou anos por uma reparação — e agora verá seus direitos cada vez mais distantes, ou desvalorizados.
Mas nem tudo foi retrocesso. Após intensa mobilização de entidades como a CNSP, alguns pontos foram barrados durante a tramitação. Um deles previa alterações nas regras previdenciárias dos municípios, o que afetaria diretamente os servidores públicos municipais. Outro tentava permitir manobras contábeis por meio da inclusão de créditos suplementares no cálculo do teto de despesas. Ambos foram rejeitados — um avanço parcial que demonstra a importância da articulação institucional.
A CNSP segue firme na sua missão de defesa do servidor público e da legalidade. Estamos avaliando, por meio de nossa assessoria jurídica, a possibilidade de uma nova ação no Supremo Tribunal Federal para contestar os trechos da emenda que consideramos inconstitucionais. Também continuaremos pressionando por medidas que tragam previsibilidade, responsabilidade e respeito ao cidadão que espera, muitas vezes até o fim da vida, por valores que lhe são devidos.
*Antonio Tuccilio
Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos
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