O anteprojeto do TJ/MS (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul, que prevê reajustes exorbitantes nas custas judiciais, deverá ser apreciado apenas em fevereiro de 2009, após o recesso de final de ano na Assembléia Legislativa. A informação foi confirmada ontem pelo presidente da Assembléia, deputado Jerson Domingos (PMDB). “Não temos mais tempo hábil para isso, a proposta sequer chegou ao governador”, explica.
A proposta do TJ tem gerado muita polêmica no Estado. Segundo estudo da seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) deve ocasionar um impacto de até 3000% sobre as taxas impostas hoje. A OAB tem sido a maior opositora ao projeto. Na semana passada, os advogados ganharam dois importantes aliados contra o anteprojeto do TJ. O Fórum Sindical dos Trabalhadores de MS e a Força Sindical em MS manifestaram apoio à campanha contra o “tarifaço” no Judiciário do Estado.
Ontem, o governador André Puccinelli (PMDB) confirmou que ainda não teve acesso a proposta, mas já adianta que será como “barriga de aluguel”, vai apenas encaminhar o projeto, sem qualquer interferência. “Vou apenas remeter, na íntegra”, antecipou André.
Puccinelli disse ainda que “sobra dinheiro” no caixa da corte máxima sul-mato-grossense e que não é vontade sua aumentar o repasse. Conforme o governador, em 2006, dois anos atrás, o repasse destinado ao TJ somou R$ 202,5 milhões, valor 45% menor do que será repassado em 2009.
De acordo com o orçamento do Estado, o TJ vai captar R$ 294,3 milhões no ano que vem. A evolução no repasse é percebida ano a ano. Em 2007, por exemplo, a corte recebeu do governo R$ 223,5 milhões. Já este ano, o tribunal captou R$ 258,7 milhões. Isso sem contar o arrecado com as taxas, que renderam R$ 21 milhões de janeiro a novembro deste ano.
Proposta
Atualmente, as taxas judiciais estão fixadas entre R$ 1,2 a R$ 3 mil. Com a aprovação da proposta do TJ, as taxas passariam a custar até R$ 21 mil, já no início do ano que vem. Conforme a OAB, nos casos de segunda instância, as custas para o cidadão poderão chegar a R$ 42 mil.
Para comparar, uma ação em nível federal no TRF (Tribunal Regional Federal), da 3ª Região, custa, no máximo, em primeira instância, R$ 1,9 mil. No STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF (Supremo Tribunal Federal), maiores instâncias judiciárias do país, no máximo R$ 220. (Diário MS)
