O senador Antonio Russo (PR-MS) acompanhou o presidente do Senado, José Sarney, e a comissão de parlamentares que foi conversar com o presidente do STF, ministro Ayres Britto, para mostrar a preocupação da classe política, dos empresários e industriais dos Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste com a Súmula Vinculante 69, que considera inconstitucional os incentivos fiscais concedidos sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
“Acho que a reversão da medida é fundamental para a economia de Mato Grosso do Sul; temos que encontrar saídas que acelerem o nosso desenvolvimento, e não criar óbices que possam causar retrocesso”, afirmou por meio de sua assessoria o senador Antonio Russo.
Estava previsto que a Súmula fosse apreciada em breve pelo Supremo. Os senadores solicitaram o adiamento da decisão. O presidente do STF, Ayres Britto, disse que vai analisar os argumentos apresentados.
A reunião ocorreu na noite desta terça-feira (15) no STF. Além de Russo e Sarney, estiveram presentes os senadores Renan Calheiros, Armando Monteiro, Ciro Miranda, Delcídio do Amaral e Waldemir Moka.
Pela manhã, os senadores, o governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, o presidente da Fiems (Federação da Indústria de Mato Grosso do Sul), Sérgio Longen, e representantes do empresariado estadual reuniram-se com o presidente do Senado, José Sarney. Eles solicitaram celeridade do Senado para votar ainda neste semestre o Projeto (PLS 85/2010). A proposta altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, serão concedidas isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
O projeto tira a obrigatoriedade de as decisões do Confaz serem tomadas por unanimidade, possibilitando a legalização de convênios que preveem isenção fiscal quando houver a aprovação da maioria dos membros do Confaz. Os políticos acreditam que dessa forma, haverá menos situações de inconstitucionalidade, conforme prevê a Súmula 69 do STF.
A preocupação do senador Antonio Russo é a de que a Súmula atinja os investimentos que já foram feitos com base na legislação atual e desestimule a realização de novos investimentos, gerando uma insegurança jurídica para quem está em Mato Grosso do Sul. Ele acredita que o adiamento da decisão no Supremo será válido para dar tempo hábil ao Senado de aprovar o PLS 85/2010. Este projeto atenderia os interesses do setor produtivo de todos os Estados que seriam prejudicados com a Súmula Vinculante 69.
