Marcello Casal Jr./Agência Brasil
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O Governador Reinaldo Azambuja publicou nesta quinta-feira (29), um decreto que fixa ICMS da comunicação e do ICMS em 25%.
A decisão foi tomada, de acordo com a publicação, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) invalidar normas dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Rio Grande do Norte e do Espírito Santo que fixavam a alíquota do ICMS para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral.
A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 25/11, no julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7109, 7121 e 7125) ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
Na decisão, o STF fixa que para fins de equilíbrio orçamentário e financeiro, a norma passa a ser vigente somente a partir de 2024.
O decreto publicado nesta quinta explica que a decisão acontece após a Lei Complementar de junho, que incluía as tarifas na redução.
As contas residências, comerciais tem valores diferentes.
Portanto, fixa que "produzirá efeitos de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2023" a cobrança como era anteriormente realizada, entre 17% e 25%.
