PMCG/ Arquivo
Prefeitura de Campo Grande
Contribuintes de Campo Grande com impostos, taxas ou outros débitos municipais em atraso têm até o dia 7 de agosto para aproveitar a campanha de regularização fiscal promovida pela Prefeitura. A iniciativa oferece descontos de até 90% sobre juros, multas e demais acréscimos legais para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025.
Podem ser negociados débitos tributários e não tributários, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa ou em cobrança administrativa ou judicial, desde que tenham fato gerador até o fim de 2025.
A negociação é realizada exclusivamente pela internet, por meio do portal da Prefeitura. O contribuinte deve acessar a área destinada à emissão de guias de tributos municipais, onde o sistema calcula automaticamente os descontos previstos e gera o boleto para pagamento. A adesão ao programa só é confirmada após a quitação integral da guia emitida.
Os descontos variam conforme o período em que a dívida foi constituída. Débitos com origem até 31 de dezembro de 2018 recebem redução de 90% sobre juros, multas e demais encargos. Para dívidas de 2019 e 2020, o desconto é de 70%. Já os débitos de 2021 a 2025 têm abatimento de 50%. O programa também prevê desconto de 30% sobre os acréscimos legais remanescentes em determinados parcelamentos previstos no edital.
A campanha não contempla multas de trânsito, indenizações ao município, débitos decorrentes de contratos administrativos, penalidades ambientais, dívidas geradas após 31 de dezembro de 2025, casos de fraude reconhecida e parcelamentos que já tenham sido beneficiados por programas semelhantes.
Segundo a Prefeitura, a iniciativa busca incentivar a regularização fiscal dos contribuintes, reduzir litígios administrativos e judiciais e ampliar a recuperação de créditos do município.
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