Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram nesta terça-feira (11)o Projeto de Lei 143/2018, que dispõe sobre o petição eletrônica de recursos junto ao Departamento Estadual de Trânsito do estado (Detran-MS). Além disso, os legisladores aprovaram outro dois projetos.
O autor do PL, deputado Márcio Fernandes (MDB), justificou que “o Detran deverá disponibilizar em seu site mecanismos eletrônicos aptos a permitir aos interessados as defesas prévias e recursos de multas, com o objetivo de dar maior celeridade no encaminhamento e honrar o princípio constitucional da eficiência”.
De acordo com a ALMS, a proposta foi aprovada em segunda discussão e por não ter sofrido emendas segue à sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Caso aprovado, se tornará lei.
Também foi aprovado em segunda votação, por maioria de votos e segue à sanção, o Projeto de Lei 147/2018, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), visa instituir no âmbito estadual o Dia Estadual das Mulheres Negras Latinas e Caribenhas, a ser comemorado anualmente em 25 de julho.
Os parlamentares ainda aprovaram em discussão única o Projeto de Resolução 27/2018, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (MDB), que Cria a Comenda do Mérito Farmacêutico, em comemoração ao Dia Estadual do Farmacêutico em Mato Grosso do Sul, celebrado dia 25 de setembro.
