F. Grott/CMD
Vereadores analisaram pautas que tramitam pela Casa de Leis
Vereadores da Câmara Municipal de Dourados se reuniram na última segunda-feira (10) para analisar pautas relacionadas às regras previdenciárias e à organização administrativa do município.
Segundo a Casa de Leis, o primeiro texto analisado passou em segunda discussão. Os vereadores aprovaram, com 19 votos favoráveis, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as competências privativas do prefeito de Dourados. A relatoria ficou sob responsabilidade do vereador Márcio Pudim (PSDB), líder do prefeito na Câmara.
Segundo a mensagem encaminhada à Câmara, assinada pelo prefeito Marçal Filho, o objetivo da alteração na Lei Orgânica Municipal é permitir ao chefe do Poder Executivo delegar aos secretários municipais, dirigentes de órgãos equivalentes e de entidades da administração indireta competências relacionadas a funções administrativas.
A medida estabelece que as delegações deverão respeitar os limites definidos em decreto para cada atribuição, seguindo modelo semelhante ao utilizado na delegação de competência para ordenação de despesas.
Mudança na Previdência municipal
Já em primeira discussão e votação, os vereadores analisaram outro Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que cria dispositivo relacionado à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A proposta busca estabelecer regras para estabilizar a relação previdenciária dos servidores considerados estáveis pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
O texto pretende adequar a legislação municipal à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.254, de junho de 2024, que estabeleceu ressalvas para aposentadorias e pensões já concedidas ou para as quais os requisitos já haviam sido cumpridos até aquela data.
Em Dourados, há servidores nessa condição que contribuíram ao longo dos anos para o regime próprio de previdência. Alguns deles já se aposentaram pelo Tesouro Municipal e pelo Previd.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca garantir isonomia entre os servidores e segurança jurídica aos beneficiários da Previdência municipal.
O projeto foi aprovado por unanimidade e agora aguarda nova análise em segunda discussão pelos vereadores.
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