Luciana Nassar/ALEMS
Sessão mista na ALEMS
Nesta terça-feira (23), por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei 217/2020, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos do Anexo II da Lei 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal.
Segundo o Executivo, o objetivo é compatibilizar as políticas públicas da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) e as ações de interesse comum do Estado e dos municípios, em matéria de saúde animal.
Com a alteração proposta, os municípios poderão solicitar participação no Conselho de Desenvolvimento Rural (CEDRS) ou nos Conselhos Intermunicipais, por intermédio dos consórcios ou de outras formas associativas.
De acordo com o deputado Marcio Fernandes (MDB), relator do projeto na comissões de mérito, a proposição garante a aplicação do princípio da eficiência da administração pública estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. Segundo a assessoria, a matéria segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
